Inelegibilidade poderá deixar ex-prefeito Eider fora da disputa eleitoral até 2020
O leitor que nos acompanha, deve lembrar que assim que o ex-prefeito
assumiu o mandato em 2009, seu primeiro ato, foi revogar o concurso
público, brigou logo de cara com o seu vice-prefeito, pois bem, a
justiça na época, meses mandou os concursados votarem aos seus postos de
trabalho. Agora chega a decisão.
De acordo com o magistrado que julgou o processo (nº 0000173-24.2009.8.20.0148 (148.09.000173-3),
afirma que o ex-prefeito Eider Medeiros simulou a contratação de cargos
comissionados quando o intuito era contratar servidor para exercer
cargo meramente administrativo, e na contratação temporária de
professores atos que frustram a licitude do concurso público; por tudo
isto, entendo suficiente e adequada a aplicação à mesma das sanções
previstas no inciso III, do art.12, da Lei nº. 8.429/92.
Ainda de acordo com a decisão judicial, o ex-prefeito foi condenado à:
a) Suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;
b) Pagamento de multa civil correspondente a 20 (vinte)
vezes o valor da remuneração percebida, à época como Prefeito, valor a ser corrigido
desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora legais, estes contados da
citação; e,
c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de 03 (três) anos; E, finaliza dizendo: "No mais, condeno o Requerido (ex-prefeito ficha suja) ao pagamento das custas
processuais".
Alto Notícias
Para conferir, segue decisão
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