A relação dos nomes de gestores públicos
que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) nos últimos oito anos foi entregue nesta quinta-feira, 26,
ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux.
Atualizada na data de hoje, a lista inclui o nome de 7.431 pessoas. Esse
número poderá sofrer alteração diária na medida em que ocorrer o
trânsito em julgado dos processos de contas irregulares.
“Essa lista traz os gestores de contas
públicas que foram consideradas irregulares, mas caberá ao Poder
Judiciário verificar se essas irregularidades estão, ainda,
categorizadas como irregularidades insanáveis, cometidas com vontade
livre e consciente de praticar o ilícito, o que se denomina de dolo”,
esclareceu o presidente do TSE.
A jurisprudência da Corte tem entendido
que a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à
Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera
inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo.
Outros elementos julgados pela Justiça Eleitoral devem ser examinados
para se chegar à conclusão de que o gestor se enquadra na alínea ‘g’ do
inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90).
Segundo a norma, o responsável que tiver
as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se
realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da
decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Cooperação
O ministro Luiz Fux destacou que a
cooperação entre o TSE e o TCU tem contribuído para dar transparências
às contas públicas, cumprindo com um postulado republicano. Ele
relembrou os compromissos firmados em seu discurso de posse quando
assumiu a Presidência da Corte.
“Hoje nos verificamos a consagração de
dois princípios básicos. O princípio republicano, na medida em que nós
damos contas à cidadania e à sociedade de como é gerido o dinheiro
público. Em segundo lugar, nós consagramos aquilo que denominamos de
moralidade dos pleitos eleitorais”, frisou.
Nesse sentido, o ministro informou que
as próprias plataformas virtuais (WhatsApp, Facebook e Google) estão
tomando, de antemão, todas as providências a que se comprometeram com o
TSE no combate à propagação das fake news. “O Direito não convive com a
mentira”, declarou.
Por outro lado, Fux reforçou que o
Tribunal continuará sendo inflexível com aqueles que são considerados
“fichas sujas”, ou seja, aqueles que já incidiram nas hipóteses de
inelegibilidade. “Ficha suja está fora do jogo democrático”, afirmou.
O presidente do TCU, ministro Raimundo
Carreiro, por sua vez, ressaltou que “o caminho para promover o
fortalecimento do controle externo sobre as contas públicas, e garantir a
efetividade da Lei da Ficha Limpa na disputa eleitoral passa,
necessariamente, pelo intercâmbio de informações entre as instituições,
pela parceria e cooperação com alto nível, pela junção de esforços no
combate à corrupção, à fraude eleitoral e à improbidade administrativa”.
Confira a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU.
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