O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da
Promotoria de Justiça de Pendências, expediu recomendação para que a
Prefeitura conscientize os moradores no sentido de não deixar os animais
soltos pelas ruas do Município, bem como sugere que tais animais sejam
recolhidos em local adequado.
Após a
Promotoria de Justiça instaurar Procedimento Administrativo para
acompanhar e fiscalizar a regularidade dos criadouros de animais de
Pendências, foi constatada a existência de inúmeros animais soltos na
rua da cidade. Em relação a esses, a Promotoria identificou que a
maioria deles são de grande e médio porte, como bois e ovelhas, e
acarretam sérios transtornos para a população, dentre eles, o mau cheiro
dos animais, danos ao patrimônio público e privado e o risco de
acidentes automotivos.
A
Recomendação determina, ainda, que a Secretaria de Obras municipal
providencie uma equipe de agentes para fiscalizar as ruas da cidade,
promovendo a apreensão e recolhimento dos animais em um local
apropriado, assim como prevê que os órgãos policiais identifiquem e
orientem os proprietários de animais da região. No caso de reincidência,
a polícia está orientada para tomar as providências cabíveis.
De acordo
com o Código Penal Brasileiro, atitudes que assumam o risco de colocar
outras pessoas em perigo, como o caso dos proprietários deixando seus
animais soltos pela rua, pode acarretar em pena de detenção por 3 meses
até 1 ano.
O poder
executivo municipal de Pendências tem o prazo de 60 dias para comprovar
as atitudes tomadas no sentido de acatar as recomendações do MPRN.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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