Dr. Thiago Meira está obrigado a repassar em um prazo de até 24 horas todas as informações solicitadas pela equipe de transição da prefeita eleita Marineide Diniz (DEM), que entrou com um mandado de segurança contra suposto ato ilegal cometido pelo atual gestor. A medida foi estabelecida em um decisão hoje (16 de dezembro de 2020) pela juíza ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS, da comarca de Assú.
Desde o dia 04/12/, a prefeita eleita expediu ofício requisitando que Dr. Thiago nomeasse a equipe de transição, porém, o chefe do executivo não deu resposta.
A saída foi recorrer a justiça e garantir um direto que estava sorrateiramente negado.
Eis a decisão...
- Isto posto, de modo a determinar que o impetrado propicie à prefeita eleita DEFIRO o pedido liminar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação dessa decisão, as condições efetivas para a implementação da nova gestão, devendo disponibilizar infraestrutura necessária à garantia do desenvolvimento dos trabalhos da Equipe de Transição de Mandato, devendo, para tanto, designar comissão de servidores públicos municipais, incumbida de repassar dados, informações e documentos que se fizerem essenciais ao regular cumprimento da Resolução034/2016 –TCE, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), por cada dia de descumprimento.
A falta de transferência é um péssimo sinal de uma gestão.
Por Toni Martins
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