Secretaria municipal de Urbanismo e Meio Ambiente inicia ações de regulamentação de propagação sonora

 

Secretário Nilson Baracho 

Para ajudar na execução dos trabalhos que coíbem a poluição sonora, a Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues, através da secretaria municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, adquiriu aparelho do tipo decibelímetro, o qual afere os níveis sonoros. De posse do aparelho, profissionais da referida secretaria iniciou as ações de cadastramento e emissão das autorizações referentes a propagação sonora mediante uso de veículo automotor, conforme art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal 513/2014.

Nesse sentido, foram entregues ofícios aos lojistas que utilizam sistemas amplificadores de som acoplados em veículos automotores, informando-os da necessidade de cadastrar esses veículos, bem como da necessidade de se requerer a autorização pertinente.

Dessa forma, desde o dia 03 de novembro do corrente ano, a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente vem cadastrando os veículos com o sistema de som mencionado anteriormente e emitindo as autorizações mediante requerimento.

O cadastramento tem sido feito da seguinte forma:

● 1ª etapa: requerimento para autorização e posterior cadastramento do empreendedor (pessoas físicas ou jurídicas) e dos veículos com o som acoplado. Nesta etapa nós recebemos os documentos do empreendedor, efetuamos o cadastramento e entregamos o requerimento de autorização para preenchimento.

● 2ª etapa: Aferição de decibéis dos veículos. Nesta etapa, conduzimos os veículos para uma área aberta e, com o decibelímetro em mãos, aferimos a quantidade de decibéis. Neste momento, orientamos os veículos a iniciarem com o volume zero e subir gradativamente até chegar no máximo de decibéis, conforme estabelecido no anexo I da Lei Municipal 513/2014.

● 3ª etapa: Orientações gerais sobre a Lei Municipal 513/2014. Nesta etapa explicamos os aspectos gerais da lei como os decibéis permitidos, a fiscalização e os procedimentos administrativos tomados em caso de descumprimento. Ao final de todo o processo, a autorização é emitida e o empreendedor passa a estar regularizado. O cadastramento está disponível desde o dia 03 de novembro do corrente ano, na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, localizada na Avenida Ângelo Varela, 1195, no mesmo prédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Em caso de descumprimento, o empreendedor fica suscetível às medidas administrativas cabíveis na referida lei, que vão desde a apreensão do aparelho de som até aplicação de multa.

Clique aqui e acesse o requerimento de autorização.