A deputada
federal Fátima Bezerra (PT) alocou emenda individual no valor de R$ 2
milhões ao Orçamento Geral da União (OGU) que vai possibilitar aquisição
de 70 veículos para os Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte. Ao
todo 70 municípios foram contemplados pela emenda e vão receber um
veículo cada.
A ministra chefe da Secretaria de
Direitos Humanos, Maria do Rosário, qualificou a deputada Fátima como
‘excepcional para o Brasil’. “A Fátima Bezerra tem contribuído e muito
com sua postura atuante em favor da criança e do adolescente. A emenda
destinada pela Fátima possibilita mais investimento nos Conselhos
Tutelares do Rio Grande do Norte. Vamos comprar carros, computadores e
demais itens que darão um maior suporte ao trabalho importantíssimo dos
conselhos”, considerou a ministra.
Boa parte dos 171 Conselhos Tutelares
existentes no Rio Grande do Norte ainda não possui veículo próprio ou o
existente não oferece a mínima condição para atender a demanda gerada.
Situação que compromete atuação do Conselho Tutelar na garantia dos
direitos da criança e do adolescente no RN.
“Tem sido recorrente a reclamação de
conselheiros e do Ministério Público da falta de estrutura para
locomoção na execução de diligências que garantam os direitos da criança
e do adolescente. Pretendemos garantir que até o próximo ano 100% dos
conselhos de todos os municípios do Rio Grande do Norte estejam
devidamente equipados com veículos novos”, espera Fátima Bezerra, autora
da emenda.
O presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Padre Antônio Murilo, comemora
emenda de Fátima. “Essa emenda é fundamental para equipar os Conselhos
Tutelares. Somos os campeões, infelizmente, de violência sexual contra a
criança e o adolescente. Não podemos cumprir nossa missão sem
estrutura. A deputada foi sensível ao atender prontamente o nosso apelo.
A emenda vai possibilitar uma resposta mais imediata na cobertura das
violações dos direitos da criança e do adolescente”, enfatiza.
Aquisição dos veículos populares será
feita pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos – SNDH e entregues
diretamente aos municípios.
Relação dos municípios:
| 01 | Afonso Bezerra |
| 02 | Água Nova |
| 03 | Alexandria |
| 04 | Almino Afonso |
| 05 | Apodi |
| 06 | Areia Branca |
| 07 | Assu |
| 08 | Baía Formosa |
| 09 | Barcelona |
| 10 | Caiçara do Norte |
| 11 | Caicó |
| 12 | Campo Grande |
| 13 | Campo Redondo |
| 14 | Canguaretama |
| 15 | Caraúbas |
| 16 | Carnaúba dos Dantas |
| 17 | Carnaubais |
| 18 | Ceará-Mirim |
| 19 | Cerro-Corá |
| 20 | Currais Novos |
| 21 | Dr. Severiano |
| 22 | Equador |
| 23 | Extremoz |
| 24 | Florânia |
| 25 | Frutuoso Gomes |
| 26 | Grossos |
| 27 | Ielmo Marinho |
| 28 | Ipanguaçú |
| 29 | Itaú |
| 30 | Jaçanã |
| 31 | Janduís |
| 32 | Jardim Seridó |
| 33 | João Camara |
| 34 | Lagoa D´anta |
| 35 | Lagoa de Velhos |
| 36 | Lagoa Salgada |
| 37 | Lajes |
| 38 | Lucrécia |
| 39 | Luiz Gomes |
| 40 | Macaíba |
| 41 | Macau |
| 42 | Marcelino Vieira |
| 43 | Messias Targino |
| 44 | Montanhas |
| 45 | Olho D’água dos Borges |
| 46 | Ouro Branco |
| 47 | Parelhas |
| 48 | Parnamirim |
| 49 | Patú |
| 50 | Pedra Grande |
| 51 | Pendências |
| 52 | Rafael Fernandes |
| 53 | Riacho de Santana |
| 54 | Santa Cruz |
| 55 | Santana do Matos |
| 56 | Santana do Seridó |
| 57 | São Gonçalo do Amarante |
| 58 | São José de Mipibu |
| 59 | São Paulo Potengi |
| 60 | São Rafael |
| 61 | São Tomé |
| 62 | São Vicente |
| 63 | Serra do Mel |
| 64 | Serrinha |
| 65 | Serrinha dos Pintos |
| 66 | Taipú |
| 67 | Tenente Laurentino |
| 68 | Timbaúba dos Batistas |
| 69 | Upanema |
| 70 | Vila Flor |
Assessoria de Imprensa
Especialista afirma: “Órgão competente para julgar é a Câmara”
O advogado Wladimir Capistrano, especialista em Direito
Administrativo e Eleitoral, afirma que o órgão competente para julgar as
contas do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves é a Câmara Municipal de
Natal. Segundo ele, essa definição está na Constituição Federal e
Estadual, e também na Lei Orgânica do Município. “Quanto à questão da
competência para julgar as contas, a Lei das Inelegibilidades não diz
que deve ser feito por um órgão competente sem especificar qual. Essa
definição está na Constituição, tanto a federal, quanto a do Estado, e
na lei Orgânica do Município. No caso das contas anuais, que o
ex-prefeito presta, a competência final é da Câmara Municipal”, explica.
“É tanto que o TCE só emite um parecer prévio, e a Câmara é que julga
as contas”, completa.
No caso da Câmara Municipal de Natal, continua o advogado, se o
parecer do Tribunal de Contas do Estado tiver sido pela aprovação das
contas, para que as contas sejam rejeitadas na Câmara, são necessários
dois terços dos vereadores, no caso, 14 votos, para haver a rejeição das
contas. Já se o parecer do TCE for pela rejeição, a Câmara terá que ter
dois terços para modificar. “No caso das contas anuais não há dúvida de
que a competência para analisar é da Câmara. A decisão da Câmara
Municipal é que é a decisão do órgão competente. O TCE apenas emitiu o
parecer técnico. Agora, a própria Constituição já impõe que, se a Câmara
quiser julgar diferente do parecer prévio do TCE, tem que fazer isso
com dois terços dos seus membros”, explicou o jurista, resumindo assim o
trâmite do processo de julgamento de contas na CMN.
Segundo o advogado Waldemir Capistrano, porém, existem aspectos que
devem ser analisados na decisão da Câmara. Segundo ele, o dispositivo da
lei diz que a irregularidade que levou à rejeição precisa ser insanável
e configurar ato doloso de improbidade administrativa. “Ou seja, o ato
danoso que levou à rejeição da Câmara tem que ter essas características.
Se por acaso a Câmara ou o TCE, isto é, os órgãos que têm competência
para julgar, rejeitar a contas e o ato administrativo que levou à
rejeição das contas, não se enquadrar nesses caracteres, não gerará
inelegibilidade. E se essa decisão impõe inelegibilidade, pode-se
recorrer, tanto para atacar a decisão como os efeitos dela. A própria
lei da ficha limpa prevê isso”, esclareceu.
Jornal de Hoje
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