Termina
na próxima quinta-feira, 5, o prazo para que os partidos políticos e
coligações apresentem, nos cartórios eleitorais, o requerimento de
registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos
os cargos, deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela
chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os
candidatos ficam submetidos a inelegibilidade.
A decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite, nas Eleições 2012, a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
A decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite, nas Eleições 2012, a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
As contas de campanha são diferentes das
contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas
dos gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou
municipais, etc).
Já as contas dos secretários
estaduais e municipais, prefeitos e governadores, por exemplo, que
movimentam os recursos públicos, são analisadas pelos tribunais de
contas e pelo Poder Legislativo. Nesses casos, a reprovação das contas
acarreta a aplicação da Lei da Ficha Limpa e torna o gestor público
inelegível, impedindo que seja candidato na eleição.
A
Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa do povo brasileiro, determina a
inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processo
criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para
evitar a cassação, entre outros critérios.
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