O Ministério Público do RN,
através da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, ajuizou Ação
Civil Pública contra o Município de Alto do Rodrigues, com o objetivo de
coibir a prática clandestina de abate de animais, como também para que o
Município viabilize o funcionamento do Abatedouro Público Municipal
Luís Cândido da Costa, inaugurado no dia 26 de dezembro de 2008, e ainda
em outras duas ocasiões, mas que nunca chegou a funcionar.
A
Ação foi ajuizada a partir do Inquérito Civil nº 002/2011, que tinha
como objetivo garantir a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal
e o correto e saudável abate de animais. Conforme apurado pelo
procedimento, dentre outras irregularidades, a carne vendida no mercado
municipal não estaria obedecendo a padrões mínimos de higiene.
Conforme
consta nos autos, o Conselho Regional de Medicina Veterinária informou,
em relatório elaborado em setembro de 2009, a existência de um
abatedouro Municipal, que apesar de possuir ligações de água e energia
nunca havia funcionado. Em 2010 o município de Upanema estipulou um
prazo de 120 dias para a entrega do abatedouro municipal em condições de
funcionamento.
Fonte: MPRN
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