O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 também fixa um teto para o aumento de gastos dos estados. As despesas só poderão subir de acordo com a inflação do ano anterior. Essa limitação segue a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal enviou ao Congresso e valerá para a União, quando aprovada.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 também fixa um teto para o aumento de gastos dos estados. As despesas só poderão subir de acordo com a inflação do ano anterior. Essa limitação segue a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal enviou ao Congresso e valerá para a União, quando aprovada.