A
governadora Fátima Bezerra sancionará, na tarde desta sexta-feira (10), o
Projeto de Lei nº 009/2019 que reorganiza a administração do Executivo
estadual e a Lei 123/2019 autorizando o Estado a conceder isenção do
Imposto Sobre A Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para
motocicletas, artigo proposto pelo deputado Nélter Queiroz. A assinatura
das duas sanções será realizada às 16h no auditório da Governadoria.
A
readequação administrativa do Estado, necessária para atender as
diretrizes do novo governo, não implica ônus para o erário. Ela
reorganiza a estrutura das secretarias sem a criação de cargos, apenas
com remanejamento. Com a sanção, a secretaria de Assuntos Secretaria de
Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) é transformada em
secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf),
a qual o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater)
ficará subordinado.
Outra,
dentre as principais alterações, será o desmembramento da Sejuc (Justiça
e da Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de Administração
Penitenciária (SEAP) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Além disso, a
secretaria de Esportes e Lazer (SEEL) passa a ser uma coordenação da
Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).
Já a Lei
123/2019 propõe incentivo a quem possui motos de até 150 cilindradas com
IPVA e taxas vencidos desde 2014. As dívidas fiscais anteriores
referentes ao IPVA e às taxas do Detran serão “perdoadas” desde que o
proprietário pague os tributos e taxas a partir de 2019.
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