Pendências (RN): vereador Marones faz duras críticas ao “trâmite verbal” de projeto de lei e deixa base do prefeito na Câmara Municipal

 

Em discurso feito na sessão ordinária realizada na noite de ontem (11), o vereador Marones Manuel dos Santos fez duras críticas ao chamado “trâmite verbal” adotado pela Câmara Municipal de Pendências (RN) em relação a projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.

Demonstrando muito conhecimento em técnica legislativa e em relação aos princípios constitucionais que regem a administração pública, o parlamentar alertou que houve ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e, principalmente, da independência entre os poderes, declarando que as irregularidades no trâmite do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 001/2021 foram o estopim para o seu afastamento da base governista:

“Jamais, jamais esse pedido (de retirada de pauta feito pelo Poder Executivo) poderia ser verbal e dirigido a uma presidente de comissão. O projeto perdeu todo o seu trâmite legal dentro desta Casa e no meu relatório eu vou pedir, diante da inobservância dos princípios da legalidade e da moralidade no trâmite, e até da independência dos poderes, com pedido verbal do Poder Executivo feito direto à presidente da comissão, que o projeto volte ao trâmite inicial e siga toda a sua tramitação legal. Eu, hoje, me afasto da base do governo e adotarei uma posição independente. O que for certo, pode ter certeza, será sempre certo, mas o que for errado, poder ter certeza, a gente vai debater. Essa situação desse projeto de lei foi o estopim”.


Jair Sampaio

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